Acompanhe as atualizações mais recentes e compreenda as leis e regulamentações que regem as licitações e contratações públicas. Aqui, analisamos mudanças legislativas, decisões judiciais relevantes e discutimos o impacto de novas normas sobre o setor público e os fornecedores.
Saiba como a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77 de 2022 regula a ordem cronológica de pagamentos no âmbito da Administração Pública Federal A gestão de recursos financeiros na Administração Pública é um dos pilares fundamentais para garantir a eficiência, transparência e legalidade dos processos administrativos. Nesse contexto, a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77, de 4 … Ler mais
No cenário de licitações públicas no Brasil, a Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe avanços significativos para garantir um mercado
mais inclusivo e competitivo. Entre as inovações, destaca-se o tratamento diferenciado oferecido às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP). Esse tratamento visa promover o desenvolvimento econômico e social, especialmente em regiões onde essas empresas têm papel essencial na economia local.
Explore as penalidades e sanções na Lei 14.133/2021, entenda os impactos para licitantes e contratados e veja jurisprudência do TCU A Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações, tornando-se um marco regulatório no Brasil. Entre os pontos mais discutidos dessa legislação estão as penalidades e … Ler mais
Uma outra nova mudança importante, implementada no cenário das licitações públicas brasileiras, foi a Instrução Normativa (IN) SEGES/MGI nº 79/2024 que alterou a IN nº 73/2022, trazendo novas regras que impactam diretamente a aplicação das margens de preferência. A atualização dos percentuais de margens de preferência busca alinhar as regras à realidade atual do mercado, … Ler mais
Em setembro de 2024, uma nova mudança importante foi implementada no cenário das licitações públicas brasileiras. A Instrução Normativa (IN) SEGES/MGI nº 79/2024 alterou a IN nº 73/2022, trazendo novas regras que impactam diretamente o processo de desempate em licitações. Entre as principais inovações está a previsão de sorteio como critério de desempate. O que … Ler mais
O Decreto Nº 10.818/2021 regula a aquisição de bens pela Administração Pública Federal, classificando-os como de qualidade comum ou luxo, conforme a Lei 14.133/2021. A distinção entre essas categorias é fundamental para garantir uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos, evitando que o dinheiro destinado ao funcionamento da máquina pública seja usado de … Ler mais