Em setembro de 2024, uma nova mudança importante foi implementada no cenário das licitações públicas brasileiras. A Instrução Normativa (IN) SEGES/MGI nº 79/2024 alterou a IN nº 73/2022, trazendo novas regras que impactam diretamente o processo de desempate em licitações. Entre as principais inovações está a previsão de sorteio como critério de desempate.

O que diz a Instrução Normativa nº 79/2024?

A IN SEGES/MGI nº 79/2024 foi editada para aprimorar aspectos da IN nº 73/2022, que já havia trazido diversas mudanças no cenário das licitações. Dentre as principais atualizações, destaca-se:

1. Critério de Sorteio para Desempate

Uma das grandes inovações da IN nº 79/2024 é a introdução do sorteio como critério de desempate em licitações. Em muitas ocasiões, principalmente quando todos os outros fatores de avaliação resultam em empate, as licitações podem se arrastar, gerando atrasos e incertezas. Com a previsão de sorteio, a administração pública tem agora um mecanismo objetivo e neutro para resolver essas situações.

2. Como funciona o sorteio em licitações?

1. Situação de Empate: O sorteio só será utilizado se houver empate absoluto entre as propostas apresentadas. Isso significa que, após a análise de todos os fatores técnicos e econômicos, dois ou mais licitantes apresentaram propostas idênticas, tornando impossível determinar um vencedor com base nos critérios convencionais.
2. Realização do Sorteio: O sorteio é realizado de maneira pública e transparente, geralmente utilizando um sistema eletrônico ou outro método que garanta a aleatoriedade e a imparcialidade. Este procedimento deve ser conduzido de forma que todos os envolvidos possam acompanhar, minimizando dúvidas sobre a lisura do processo.
3. Critérios de Transparência: A instrução normativa garante que o sorteio será feito com total transparência, permitindo que todos os licitantes participantes e a administração pública possam verificar o resultado. Isso reduz as chances de questionamentos sobre possíveis irregularidades.
4. Registro do Sorteio: Para fins de controle e auditoria, o resultado do sorteio deve ser devidamente registrado em ata, incluindo as informações sobre os licitantes empatados e o vencedor determinado por sorteio.

3. Objetivo do Sorteio

O objetivo central de implementar o sorteio como critério de desempate é garantir que, em situações onde todos os outros critérios de avaliação se esgotaram, a escolha do vencedor não seja influenciada por subjetividade ou favoritismos. Ao deixar a decisão para o acaso, o governo assegura uma solução rápida, transparente e justa, evitando longas disputas ou questionamentos sobre o processo licitatório.

Esse mecanismo, embora simples, é uma medida para garantir imparcialidade e eficiência nas compras públicas, principalmente quando o empate técnico se prolonga sem uma solução clara.

4. Impactos do Sorteio no Processo Licitatório

A introdução do sorteio como critério de desempate nas licitações públicas traz diversos impactos tanto para os licitantes quanto para os gestores. Por um lado, o sorteio elimina qualquer subjetividade ou margem para questionamentos sobre a escolha do vencedor em situações de empate, tornando o processo mais transparente. Com isso, os licitantes têm a segurança de que, em caso de empate, não haverá influência de fatores externos ou negociações paralelas, o que aumenta a confiança no sistema.

A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 79/2024 representa um avanço significativo no aprimoramento das regras de licitação pública no Brasil. Ao introduzir o sorteio como critério de desempate , o governo busca promover maior transparência, equidade e eficiência nos processos de compras públicas.