Penalidades e Sanções na Lei 14.133/2021
Explore as penalidades e sanções na Lei 14.133/2021, entenda os impactos para licitantes e contratados e veja jurisprudência do TCU A Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma série de inovações, tornando-se um marco regulatório no Brasil. Entre os pontos mais discutidos dessa legislação estão as penalidades e … Ler mais