CEBRASPE (CESPE) – 2025 – Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis (PC DF)/Analista de Informática/Analista de Informática

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).

Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, ou seja, ele embasa a elaboração do projeto básico e caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.

• Certo
• Errado

Solução:

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

[…]

XXIII – termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

O texto descreve o estudo técnico preliminar. É como define o art. 6º, inciso XXIII, e alíneas, da Nova Lei:

O  Estudo técnico preliminar é o documento inicial  que integra a fase de planejamento de uma contratação pública.

1️⃣   Caracteriza o interesse público  envolvido.
2️⃣ Analisa a   melhor solução para atender à necessidade identificada.
3️⃣ Serve como base para elaborar:

• O anteprojeto.
• O termo de referência.
• O projeto básico, caso a contratação seja considerada viável.
• É exclusivamente um instrumento para diagnóstico e planejamento, garantindo que a contratação atenda ao interesse público de forma eficiente.

Portanto assertiva está INCORRETA.