Descubra quais as regras para a Aquisição de Bens de luxo pela Administração Pública Federal
O Decreto Nº 10.818/2021 regula a aquisição de bens pela Administração Pública Federal, classificando-os como de qualidade comum ou luxo, conforme a Lei 14.133 A distinção entre essas categorias é fundamental para garantir uma gestão mais eficiente e transparente dos…